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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 1 de 2023
(PDN 1/2023)
Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) – No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023),vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Autoria
Comissão do Congresso Nacional
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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