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PROJETO DE LEI nº 6063 de 2023
(PL 6063/2023)
Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 18/05/2024 03:41:50
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