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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6054 de 2023
(PL 6054/2023)
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aprimorar a configuração de conflito de interesses entre organizações do terceiro setor e a Administração Pública Federal
Autoria
CPI DAS ONGS
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