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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6043 de 2023
(PL 6043/2023)
Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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Votos apurados até 19/05/2024 15:06:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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