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PROJETO DE LEI nº 6012 de 2023
(PL 6012/2023)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
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