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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6011 de 2023
(PL 6011/2023)
Altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
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