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PROJETO DE LEI nº 5997 de 2023
(PL 5997/2023)
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
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Votos apurados até 19/05/2024 11:06:40
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