Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 73 de 2023
(REQ 73/2023)
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1282/2019, que “altera a Lei12.651/12, de 25 de maio de 2012”.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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