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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5994 de 2023
(PL 5994/2023)
Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 17/05/2024 04:05:23
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