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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5988 de 2023
(PL 5988/2023)
Altera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
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Votos apurados até 21/05/2024 10:21:57
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