Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 258 de 2023
(PLP 258/2023)
Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.
Autoria
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 19/05/2024 01:19:28
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?