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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5928 de 2023
(PL 5928/2023)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.
Autoria
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
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