Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 21 de 2023
(REQ 21/2023)
Requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação, referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 534, de 2019.
Autoria
Comissão de Comunicação e Direito Digital
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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