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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5881 de 2023
(PL 5881/2023)
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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