Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 4 de 2023
(REQ 4/2023)
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Autoria
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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