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PROJETO DE LEI nº 5228 de 2019
(PL 5228/2019)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
Autoria
Câmara dos Deputados
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