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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5831 de 2023
(PL 5831/2023)
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 13/05/2024 23:09:28
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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