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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5752 de 2023
(PL 5752/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 21/05/2024 03:45:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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