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PROJETO DE LEI nº 5722 de 2023
(PL 5722/2023)
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 15/05/2024 05:56:54
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