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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5721 de 2023
(PL 5721/2023)
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 09/05/2024 02:34:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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