Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 91 de 2023
(REQ 91/2023)
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o ACÓRDÃO Nº 2366/2023 – TCU, em especial o item 9.1.2, que determina à Casa Civil da Presidência da República a elaboração de plano de ação para preparação do Governo Brasileiro para as negociações da revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu que contemple proposta de critérios para orientar a seleção e priorização de projetos nos quais serão alocados os recursos de investimento socioambiental e em infraestrutura previstos para serem realizados por Itaipu Binacional.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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