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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5704 de 2023
(PL 5704/2023)
Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 14/05/2024 06:52:22
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