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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5703 de 2023
(PL 5703/2023)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 08/05/2024 00:26:29
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