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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5684 de 2023
(PL 5684/2023)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 15/05/2024 18:32:59
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