Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5665 de 2023
(PL 5665/2023)
Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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Votos apurados até 15/05/2024 11:40:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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