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PROJETO DE LEI nº 2748 de 2021
(PL 2748/2021)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Câmara dos Deputados
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