Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5598 de 2023
(PL 5598/2023)
Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 20/05/2024 07:53:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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