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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5586 de 2023
(PL 5586/2023)
Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de trabalho.
Autoria
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
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Votos apurados até 16/05/2024 22:56:48
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