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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5569 de 2023
(PL 5569/2023)
Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Votos apurados até 18/05/2024 19:36:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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