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PROJETO DE LEI nº 5562 de 2023
(PL 5562/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 18/05/2024 01:08:08
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