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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5559 de 2023
(PL 5559/2023)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 16/05/2024 16:23:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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