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AVISO (CN) nº 19 de 2023
(AVN 19/2023)
Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1691/2023, nos autos do processo TC-043.192/2021-1, que trata de Acompanhamento com objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2021, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o controle e o acompanhamento desses benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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