Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 224 de 1999
(PLS 224/1999)
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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