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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5512 de 2023
(PL 5512/2023)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 16/05/2024 15:51:43
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