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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5500 de 2023
(PL 5500/2023)
Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 15/05/2024 09:10:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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