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PROJETO DE LEI nº 5496 de 2023
(PL 5496/2023)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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