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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5437 de 2023
(PL 5437/2023)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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