Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1001 de 2023
(RQS 1001/2023)
Requer destaque pra votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional”.
Autoria
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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