Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 74 de 2023
(MSF 74/2023)
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 1,200,000,000.00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e o New Development Bank (NDB), de principal, cujos recursos serão destinados ao “2º Programa BNDES-NDB para Infraestrutura Sustentável e Apoio aos Entes Subnacionais”.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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