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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5380 de 2023
(PL 5380/2023)
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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