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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5368 de 2023
(PL 5368/2023)
Altera o Art. 1º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 para definir o prazo de pagamento do benefício do seguro desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira, e dá outras provdências.
Autoria
Senador Beto Faro (PT/PA)
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Votos apurados até 12/05/2024 07:07:23
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