Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3125 de 2020
(PL 3125/2020)
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.
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Câmara dos Deputados
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