e-Cidadania

Institui o auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso), nos termos do art. 1º da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, residentes nos municípios da região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo Federal.