Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5304 de 2023
(PL 5304/2023)
Dispõe sobre a responsabilidade, do empregador, pela realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Autoria
Senador Beto Faro (PT/PA)
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