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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5232 de 2023
(PL 5232/2023)
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia a atos terroristas, e dá outras providências.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 17/05/2024 04:05:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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