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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5172 de 2023
(PL 5172/2023)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 16/05/2024 23:29:02
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