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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5151 de 2023
(PL 5151/2023)
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou quaisquer bens semelhantes, para fins de divulgação de grupo ou de pessoas consideradas terroristas.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 18/05/2024 02:43:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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