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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5149 de 2023
(PL 5149/2023)
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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