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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5127 de 2023
(PL 5127/2023)
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os cadastros junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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