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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5099 de 2023
(PL 5099/2023)
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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